Foto: Modelo de PEV para área interna e externa
Começou a tramitar na reunião plenária da Câmara de Ponte Nova desta quinta-feira (28/02) o Projeto de Lei Complementar/PLC n⁰ 2/2019, que altera o Código de Posturas (lei n⁰ 3027/2007) para incentivar a reciclagem de embalagens pets e vidros. A autoria é dos vereadores Leo Moreira e Antônio Carlos Pracatá. O projeto foi encaminhado para as comissões temáticas para análise.
O PLC determina que supermercados de grande porte que comercializem bebidas alcoólicas, refrigerantes e outros produtos em recipientes plásticos, vidros ou similares mantenham em seus estabelecimentos Pontos de Entrega Voluntária/PEV para recebimento destes materiais recicláveis. As empresas também responderão pela destinação final para fins de reuso ou reciclagem, diretamente ou em parceria com associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis legalmente constituídas.
Tanto garrafas plásticas (pets) quanto de vidros constam na Política Nacional de Resíduos Sólidos como materiais de logística reversa obrigatória e a Lei Federal nº 12.305/2010 incluiu os consumidores como um dos elos da corrente responsável pelo ciclo de vida dos produtos.
O Laticínios Porto Alegre, a Tetra Pak e a ACIP/CDL farão a cessão dos PEV aos supermercados pontenovenses.
Opinião do presidente
“O texto original estava imputando penalidades unilaterais a algumas empresas que não têm como ter controle sobre o destino do material reciclável que seus clientes adquirem em suas lojas, sendo que a obrigação de recolher grande parte das mesmas - inclusive sob pena de multa - recaia exclusivamente sobre o ponto de venda. A ACIP/CDL foi demandada por alguns associados nesse sentido de agir para corrigir essas injustiças e essas demandas foram levadas aos vereadores, que subscrevem essa mudança, para melhor, no texto da lei, e aos quais agradecemos em nome de todos os associados”, destacou o presidente da ACIP/CDL, Cochise Saltarelli Martins.
O presidente ainda citou a importância do projeto para toda a sociedade. “Reporto importante que cada associado possa, mesmo não tendo interesse direto na causa, mas em nome da nossa coletividade e união, discutir com os vereadores nos quais votaram e tenham acesso, a importância da correção no texto para evitar distorções e injustiças. Afinal, o associativismo é isso, defesa dos interesses de uma classe. Também importante dizer que a ACIP/CDL apoia todas as iniciativas em defesa do Meio Ambiente e o que se coloca aqui é apenas a observação da devida medida de contribuição de cada um coletiva e individualmente para a melhoria do nosso bem estar ambiental”, ressaltou.
