Após a colaboração de vários associados e diretores com sugestões, a ACIP/CDL e o SindComércio Ponte Nova encaminharam à Prefeitura de Ponte Nova uma orientação para o funcionamento do comércio do município no período natalino deste ano. Logo depois, o prefeito Wagner Mol Guimarães sancionou o Decreto 10.750/2017, regulamentando o horário. Confira abaixo.
Vale lembrar que este horário é uma regulamentação e vale apenas para a loja que queira funcionar em horário ampliado.
Outro ponto importante é que o lojista deve seguir rigorosamente as leis trabalhistas, como jornada de trabalho, horas extras e outras obrigações legais. Caso tenha dúvidas, entre em contato com seu contador.