ACIP/CDL participa de reunião com Promotoria e com Procon sobre a fiscalização de preços nas vitrines
Noêmio Gomes Fernandes (vice-presidente da ACIP/CDL), Afonso Mauro Pinho Ribeiro (presidente do Sindcomércio), Henrique Kleinhappel Andrade (promotor), Cristiane Dias (diretora do Procon/PN), Áurea Santiago (fiscal do Procon/PN), Laís Santos (comercial da ACIP/CDL) e Júlio Sales (presidente da ACIP/CDL)
Nesta segunda-feira (31/03), representantes da ACIP/CDL se reuniram com o promotor Henrique Kleinhappel Andrade e com o Procon de Ponte Nova. O assunto foi a fiscalização da campanha “Vitrine Legal tem Preço” – apresentado pelo Procon/PN no mês de março, durante uma edição do Café com Ideias.
Através do presidente Júlio Sales, a ACIP/CDL pediu ao promotor maior prazo para adequação das regras de precificação das vitrines, conforme apresentado aos empresários no dia 18 de março. No entanto, não foi possível estender este prazo, já que, segundo o promotor, a Lei Federal no 10.962/04, o Decreto Federal no 5.903/06 e o Código de Defesa do Consumidor, que determinam os dados que devem constar nas etiquetas, já existem há anos e que este prazo de 30 dias já foi uma forma de cooperação (liberalidade), já que diante de tais leis a fiscalização pode proceder autuações de imediato.
“Solicitamos aos fornecedores que procurem se adequar às normas, evitando assim autuações. Nos colocamos à disposição de todos os interessados em tirar dúvidas para que se cumpra a lei, coibindo infrações à legislação consumerista e evitando punições. O Procon visa a obtenção do equilíbrio e harmonia nas relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços”, afirmou Cristiane Dias, diretora do Procon/PN, em conversa com Júlio Sales, presidente da ACIP/CDL.
Como colocar preços dos produtos nas vitrines
A lei Federal 10.962/2004 e o Decreto Federal 5.903/2006 obrigam as empresas a colocar preços em todos os produtos expostos nas vitrines. O objetivo principal da campanha apresentada pelo Procon de Ponte Nova é garantir o direito básico do consumidor de acesso à informação correta, clara, precisa e ostensiva sobre o preço dos produtos e dos serviços ofertados no mercado de consumo. A ideia inicial da campanha é educar e informar fornecedores sobre a obrigatoriedade de se “precificar” adequadamente os produtos e serviços.
O preço do produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados: o valor total a ser pago com financiamento; o número, periodicidade e valor das prestações; os juros; e os eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento. A omissão pode configurar o crime contra as relações de consumo, previsto no art. 66 da Lei Federal 8.078/90, ensejando a propositura da ação penal cabível.
O Procon e o Ministério Público, estipularam um prazo de 30 dias para que as empresas possam se adequar, colocando as etiquetas em todos os produtos expostos na loja, como: balcões, prateleiras, bancas, entre outros. Ou seja, a data de adequação expira no dia 18 de abril de 2014.
Em caso de dúvidas, o Procon de Ponte Nova funciona na Av. Cantídio Drumond, 66, no Centro Histórico. O horário de atendimento ao público é de 12h às 16h. Os telefones são: (31) 3817-4035 e (31) 3817-2979.
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