Procon de Ponte Nova orienta como colocar preços nos produtos nas vitrines
O primeiro Café com Ideias de 2014, realizado nesta terça-feira (18/03) pela ACIP/CDL, recebeu bom público. Os empresários e colaboradores presentes assistiram à explicação da diretora do Procon de Ponte Nova, Cristiane Dias, sobre a campanha “Vitrine Legal tem preço”, que é uma ação permanente do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor de Minas Gerais.
A lei Federal 10.962/2004 e o Decreto Federal 5.903/2006 obrigam as empresas a colocar preços em todos os produtos expostos nas vitrines. O objetivo principal da campanha é garantir o direito básico do consumidor de acesso à informação correta, clara, precisa e ostensiva sobre o preço dos produtos e dos serviços ofertados no mercado de consumo. A ideia inicial da campanha é educar e informar fornecedores sobre a obrigatoriedade de se “precificar” adequadamente os produtos e serviços.
Como colocar os preços
O preço do produto ou serviço deverá ser informado discriminando-se o total à vista. No caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, deverão ser também discriminados: preço do produto ou serviço; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; e soma total a pagar, com e sem financiamento. A omissão pode configurar o crime contra as relações de consumo, previsto no art. 66 da Lei Federal 8.078/90, ensejando a propositura da ação penal cabível.
Modelo da etiqueta
Prazo para adequação
O Procon estipulou um prazo de 30 dias para que as empresas possam se adequar, colocando em todos os produtos expostos nas vitrines ou de qualquer maneira expostos ao consumidor para venda, em balcões, prateleiras, bancas, etc, etiquetas ou cartazes contendo os dados constantes deste modelo.
“As informações passadas foram recebidas com muita preocupação pelos nossos associados. Diante disto, iremos marcar uma reunião com dirigentes do Procon e com o promotor responsável para esclarecer alguns pontos duvidosos e tentar uma negociação dos prazos de adequação”, afirmou o presidente da ACIP/CDL, Júlio Sales.
Sempre que houver uma dúvida, denúncia, reclamação ou necessidade de orientação, o Procon de Ponte Nova funciona na Av. Cantídio Drumond, 66, no Centro Histórico. O horário de atendimento ao público é de 12h às 16h. Os telefones são: (31) 3817-4035 e (31) 3817-2979.
Afonso Mauro Pinho Ribeiro (presidente do Sindcomércio), Cristiane Dias (diretora do Procon) e Júlio Sales (presidente da ACIP/CDL)
Dezenas de associados participaram do evento
