Na noite desta quinta-feira (22/07), a ACIP/CDL e o SEBRAE realizaram uma importante palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Seguindo todos os protocolos sanitários, associdados estiveram na entidade para entender mais sobre o tema, que é de extrema relevância, já que todas as empresas terão que se adaptar às novas medidas.

Os convidados foram os advogados Taliny Lopes Teixeira Quintella e Guilherme Koehne, que têm vasto conhecimento sobre o assunto.

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No dia 22 de julho (quinta-feira), a ACIP/CDL e o SEBRAE irão realizar uma importante palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tema é de extrema relevância, já que todas as empresas terão que se adaptar às novas medidas.

Os convidados serão os advogados Taliny Lopes Teixeira Quintella e Guilherme Koehne, que têm vasto conhecimento sobre o assunto.

O evento acontecerá na ACIP/CDL, no dia 22/07, a partir das 19h. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas diretamente no SEBRAE pelo telefone (31) 3881-2889.

Foi aprovada na Câmara de Ponte Nova e sancionada pelo prefeito Wagner Mol a Lei Municipal 4.478/2021, sobre a proibição de distribuição de sacolas plásticas descartáveis, compostas por polietilenos e/ou similares, pelos estabelecimentos situados no Município de Ponte Nova.

A partir de agora, os estabelecimentos ficam proibidos de distribuírem, de forma gratuita ou onerosa, para o acondicionamento e o transporte dos produtos comercializados, sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares, sendo facultada a distribuição de sacolas oxibiodegradáveis, biodegradáveis, ou reutilizáveis/retornáveis, confeccionadas com mais de 51% de material proveniente de fontes renováveis.

Entretanto, a regra não se aplica às embalagens originais das mercadorias, nem à venda direta por empresas que habitualmente comercializam sacolas plásticas, como supermercados ou segmentos de embalagens, desde que a venda não tenha como finalidade o acondicionamento e/ou o transporte dos produtos adquiridos no estabelecimento.

O descumprimento pode acarretar advertência e, em caso de reincidência, em aplicação de multa de 50 a 500 UFPNs, majoração da multa e até mesmo em suspensão do alvará de funcionamento na quinta notificação até a sua regularização.

A lei, sancionada em 29 de junho de 2021, dá o prazo de 6 meses para entrar em vigor para empresas de grande porte e 15 meses para as demais empresas.

Sendo assim, a ACIP/CDL pede a seus associados que se orientem sobre a nova legislação. A íntegra da Lei Municipal 4.478/2021 pode ser vista CLICANDO AQUI.

A ACIP/CDL realizou nesta segunda-feira (12/07), em sua sede, uma reunião para debater a retomada das aulas nas escolas de Ponte Nova. O encontro contou com a presença de representantes de escolas particulares, alguns pais convidados pelas próprias escolas, pela Dra. Nilza Martins Pataro Machado e Dra. Fernanda de Souza Saraiva (Defensoria Pública), além de diretores e empresários associados da ACIP/CDL.

Todos os integrantes da reunião se mostraram favoráveis ao retorno das aulas, desde que sejam seguidos os protocolos sanitários impostos pelo Poder Público.

O Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Ponte Nova, Henrique Kleinhappel Andrade, da Curadoria da Educação, justificou sua ausência na reunião, mas emitiu nota a favor do retorno, considerando ser a data de 16 de agosto de 2021 razoável para a volta dos estudantes, desde que sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos para a segurança dos alunos e professores.

Dr. Henrique também fez questão de ressaltar que “preocupa-se com o tratamento diferenciado conferido pelo Decreto Municipal nº 12.073/2021 às redes pública e privada de ensino”. Segunda a nota, não soa adequado fixar prazo para o retorno das aulas em instituições privadas e, ao mesmo tempo, deixar a maior parte da população cujos filhos frequentam estabelecimentos púbicos sem informações de quando poderão voltar às escolas. “No que diz especificamente à rede municipal de ensino, após mais de um ano de suspensão das aulas presenciais, esperava-se que as escolas geridas pelo Município de Ponte Nova tivessem condições de reabrir na mesma data ora fixada para as escolas particulares, o que, teme-se, não ocorrer diante do teor do Decreto Municipal nº 12.073/2021”.

Na oportunidade, a 2ª Promotoria de Justiça comunica que será instaurado inquérito civil para apurar o estágio dos preparativos para retomada das aulas presenciais nas redes de ensino estadual e municipal na circunscrição do Município de Ponte Nova/MG e, se possível, tomar medidas administrativas e/ou judiciais, para que tal retorno ocorra na mesma data prevista para a volta dos alunos às escolas da rede privada.

A Prefeitura de Ponte Nova não enviou representante para o encontro, mas comunicou que já agendou visitas em todas as escolas para esclarecer sobre os protocolos sanitários.

Texto do novo Decreto

Conforme o Decreto Municipal nº 12.073/2021, publicado na última sexta-feira (09/07), as aulas da rede particular de ensino ficarão autorizadas a retornar a partir de 16 de agosto de 2021, desde que sejam seguidos todos os requisitos, como: comprovante de vacinação dos profissionais da educação, declaração de responsabilidade da instituição, declaração individualizada de anuência ao retorno das atividades presenciais pelos colaboradores das escolas. De 9 a 12 de agosto, o comitê gestor do COVID analisará os protocolos e realizará visitas para verificação da adoção dos mesmos.

A ACIP/CDL protocolou, nesta quinta-feira (08/07), um ofício na Prefeitura de Ponte Nova. Em nome de todas as empresas dos segmentos de academias, bares/restaurantes, clubes, salões de beleza e demais setores diretamente atingidos, a entidade solicitou ao Executivo Municipal a análise para retorno do funcionamento em horário normal destas empresas, acabando com a obrigatoriedade de fechamento às 19h. Outro pedido foi o fim da exigência do uso do CPF por parte dos clientes para frequentar supermercados e atacadistas.

O pedido tem como base a diminuição dos casos confirmados da COVID-19 em nosso município, assim como a redução da ocupação de leitos nos dois hospitais de Ponte Nova, conforme os boletins epidemiológicos diários.

Essa retomada é de extrema relevância para o nosso comércio, tendo em vista os graves prejuízos somados desde o início da pandemia. De forma consciente e responsável, precisamos que as empresas possam funcionar normalmente, sem restrições, desde que sigam todos os protocolos sanitários.

A ACIP/CDL aguarda o retorno do Executivo Municipal sobre os pedidos.