O que é o Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que estabelece como deve ser a relação entre fornecedor e o cliente.

O fornecedor pode se tratar desde uma pequena empresa até uma grande varejista e é caracterizado por quem vende um produto ou oferece um serviço.

Já o cliente é a pessoa que recebe o produto ou serviço e que é especialmente amparada por essas normas.

Apesar do seu nome, o Código de Defesa do Consumidor não trata apenas dos direitos de quem compra, mas também de quem vende, assim como seus deveres. Seu principal objetivo é regular a relação entre as duas partes, garantindo que ninguém saia com algum tipo de prejuízo por má-fé dessa relação.

Quais são as regras básicas do Código de Defesa do Consumidor?

O CDC possui regras bastante claras sobre situações rotineiras que acontecem na realidade de um comércio ou empreendimento em geral.

Para ter acesso ao conteúdo do Código de Defesa do Consumidor, baixe o link disponível em pdf neste artigo.